Processo trabalhista em empresas de limpeza, portaria e segurança

Uma empresa de limpeza, portaria ou segurança costuma ter mais processos trabalhistas do que outras do mesmo tamanho por três motivos: muitos empregados, troca frequente de pessoal e trabalho espalhado por vários clientes. Cada processo traz junto o cliente, como segundo reclamado, a pergunta sobre a certidão trabalhista e audiências em varas diferentes. Este texto explica de onde vem cada uma dessas situações, com a regra e a fonte, e o que o dono de uma prestadora sem advogado interno precisa ver toda semana.

O conteúdo é informativo. Ele descreve as regras que valem para o setor, não o que fazer num processo específico.

Por que limpeza, portaria e segurança recebem tantos processos

O Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2024, divulgado em julho de 2025, mostra que as atividades econômicas com mais casos novos foram os serviços diversos, com 27,9%, seguidos da indústria (20,6%) e do comércio (13,1%). Naquele ano, a Justiça do Trabalho recebeu 3.599.940 ações novas.

Dentro dos serviços, as prestadoras de mão de obra têm um perfil que explica boa parte desse volume:

• Muitos empregados por empresa. Uma prestadora com 300 pessoas tem 300 contratos que podem virar uma ação, e quase todo o seu custo é folha.
• Troca frequente de pessoal. Cada desligamento é um acerto de contas. A ação trabalhista pode chegar até dois anos depois do fim do contrato, cobrando os últimos cinco anos (CLT, art. 11).
• Jornadas em escala. Portaria e vigilância trabalham em turnos e escalas, e a jornada é o assunto de boa parte das ações.
• Trabalho fora da sede. O empregado está no posto do cliente, longe de quem cuida do RH.

A própria lei trata esses serviços como um caso à parte. A Lei 8.212/1991 chama de cessão de mão de obra a colocação de trabalhadores à disposição do contratante, nas dependências dele, para serviços contínuos, e cita expressamente limpeza, conservação e zeladoria e vigilância e segurança (art. 31, §§ 3º e 4º). Nesses contratos, o cliente retém 11% da nota fiscal e recolhe o valor em nome da prestadora (art. 31, caput), e a prestadora faz uma folha de pagamento separada para cada contratante (art. 31, § 5º). A folha por cliente já existe por exigência da lei; ela também é o ponto de partida para saber quantos processos cada contrato gera.

Uma equipe espalhada por vários clientes

Numa prestadora, o dia de trabalho acontece no condomínio, na fábrica, no hospital ou no órgão público que contratou o serviço. Isso muda três coisas no processo trabalhista.

Onde a ação corre. A competência é da Vara do Trabalho da localidade onde o empregado presta serviços, ainda que tenha sido contratado em outro lugar (CLT, art. 651). Quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato, o empregado pode escolher entre o foro da contratação e o da prestação dos serviços (art. 651, § 3º). Uma empresa com postos em cinco cidades pode ter processos em cinco foros diferentes, às vezes em mais de um Tribunal Regional do Trabalho.

Quem conhece os fatos. O supervisor que acompanhou o posto pode ter saído da empresa ou mudado de cliente. A prova do horário, das folgas e das trocas de posto depende de registros guardados, não da memória de alguém.

Quem mais aparece na ação. O empregado costuma processar a prestadora e o cliente para quem trabalhou. Se trabalhou para três clientes, os três podem aparecer em processos diferentes.

O cliente no processo: a responsabilidade subsidiária

O cliente aparece porque responde de forma subsidiária: se a prestadora não pagar, ele paga as verbas referentes ao período em que o empregado trabalhou para ele. A regra está na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (itens IV e VI) e, desde 2017, na Lei 6.019/1974 (art. 5º-A, § 5º). Para isso, o cliente precisa ter sido parte no processo e constar da decisão. O texto Súmula 331 do TST: a responsabilidade subsidiária do tomador traz a súmula e as teses do Supremo, inclusive a regra mais estreita para a administração pública.

A mesma súmula diz que a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza não forma vínculo de emprego com o tomador, desde que não haja pessoalidade nem subordinação direta (item III). E a Lei 6.019 atribui ao cliente a garantia das condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é feito nas suas dependências (art. 5º-A, § 3º).

Para o dono da prestadora, isso tem um efeito comercial direto. Cada processo que inclui um cliente vira assunto da relação: o cliente recebe a citação, pode pedir explicações, cobrar o que o contrato prevê ou levar o histórico em conta na renovação. Saber quantos processos cada cliente tem, e de qual período, deixa de ser só um dado do jurídico. O texto Processos por tomador de serviço mostra como ligar cada ação ao contrato.

Quando o cliente pede a CNDT

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é a forma mais simples de o cliente conferir a prestadora. Ela é emitida de graça pela Justiça do Trabalho e comprova que a empresa não tem débitos inadimplidos em processos trabalhistas (CLT, art. 642-A). Vale 180 dias.

O resultado depende das execuções, não do número de processos:

Nos contratos públicos, a regularidade perante a Justiça do Trabalho faz parte da habilitação na licitação (Lei 14.133/2021, art. 68, V), e o edital ou o contrato podem prever medidas como a conta vinculada e o pagamento condicionado à comprovação de que as obrigações trabalhistas foram quitadas (art. 121, § 3º). Nos contratos privados, como os de condomínios e empresas, pedir a certidão na contratação e na renovação é prática comum, muitas vezes escrita no próprio contrato.

Uma parcela de acordo esquecida pode tornar a certidão positiva num mês de renovação. O texto CNDT: a certidão trabalhista de cada CNPJ explica o prazo de 45 dias antes da inclusão no banco de devedores e a diferença para a certidão do Ministério do Trabalho.

Audiências em muitas varas ao mesmo tempo

Com processos em vários foros, a agenda de audiências é a parte que mais aperta uma prestadora sem advogado interno. Três regras da CLT explicam por quê.

A presença é obrigatória. Na audiência, devem estar presentes o reclamante e o reclamado (CLT, art. 843). A ausência do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844). Se o advogado da empresa estiver presente, a contestação e os documentos são aceitos mesmo com a empresa ausente (art. 844, § 5º). E a revelia não produz esse efeito em algumas situações, como quando há mais de um reclamado e algum deles contesta a ação (art. 844, § 4º, I).

O preposto representa a empresa. O empregador pode se fazer substituir pelo gerente ou por outro preposto que conheça os fatos, e as declarações dele obrigam a empresa (art. 843, § 1º). Desde 2017, o preposto não precisa ser empregado da reclamada (art. 843, § 3º). Numa semana com três audiências em cidades diferentes, isso define quem viaja, quem conhece aquele posto e quem fala pela empresa.

A ação chega pelo CNPJ. A citação de uma ação nova por meio eletrônico chega pelo Domicílio Judicial Eletrônico, cujo cadastro é obrigatório para as empresas, com exceção de microempresas e empresas de pequeno porte que têm endereço eletrônico na Redesim (Resolução CNJ 455/2022, arts. 16 a 18). Um cadastro sem alguém responsável pela leitura atrasa a notícia de uma ação nova. O texto Intimações no DJEN explica os dois canais e quando começa cada prazo.

O que o dono precisa ver toda semana

Sem advogado interno, as informações estão espalhadas: a citação chega por um canal, as intimações vão para os advogados, cada escritório manda um relatório em um formato e a certidão é consultada só quando alguém pede. Uma revisão semanal curta junta tudo numa lista:

A lista não exige um sistema para existir. Pode começar numa planilha, desde que alguém atualize toda semana e que cada linha tenha a fonte: o número do processo, a publicação ou a certidão emitida. O que pesa numa prestadora é o volume. Com 50 processos em 10 varas, a planilha deixa de fechar sozinha.

Como a Mesa Jurídica mostra essa semana

Na Mesa Jurídica, o Contencioso e inventário encontra os processos a partir dos CNPJs da empresa, nas publicações oficiais dos tribunais, e monta uma lista só; processos novos aparecem conforme são publicados. O módulo Intimações e prazos mostra as audiências com data, hora e vara e os prazos como foram publicados, na mesa de quem cuida de cada processo. A Mesa não calcula a data final dos prazos, que é conferida no tribunal, e não emite nem consulta a CNDT. O Financeiro do contencioso mostra as execuções e o valor por tomador de serviço, e a Distribuição aceita regras por tomador, para que os processos de um mesmo cliente fiquem com a mesma pessoa ou o mesmo escritório. O Raio-X da carteira mostra em seis perguntas onde a empresa está.

Perguntas frequentes