Acordo extrajudicial trabalhista e acordo judicial

Um acordo trabalhista pode ser judicial ou extrajudicial. O acordo judicial é fechado dentro de um processo que já existe, em audiência ou por petição, e o termo homologado pelo juiz vale como decisão irrecorrível (CLT, art. 831). O acordo extrajudicial trabalhista é negociado antes de qualquer ação: empresa e trabalhador levam juntos à Justiça do Trabalho uma petição pedindo a homologação, cada um com o seu advogado (CLT, arts. 855-B a 855-E). Nos dois casos, quem dá validade ao acordo é o juiz.

Este texto descreve as duas formas, o que a quitação cobre em cada uma e o que acontece quando uma parcela atrasa, um ponto que pesa para empresas que precisam apresentar certidão trabalhista aos clientes.

O acordo judicial, dentro do processo

A CLT trata a conciliação como parte do processo do trabalho. Em audiência, o juiz propõe o acordo logo na abertura (art. 846) e de novo depois das razões finais, antes da sentença (art. 850). Fora da audiência, as partes podem fechar acordo que ponha fim ao processo mesmo depois de encerrada essa fase de conciliação (art. 764, § 3º). As fases da audiência estão no texto sobre audiência trabalhista.

O que a lei diz sobre o termo:

• Conteúdo. O termo é assinado pelo juiz e pelas partes e registra o prazo e as demais condições de cumprimento (art. 846, § 1º).
• Multa pelo descumprimento. O termo pode prever que a parte que não cumprir o acordo pague integralmente o pedido ou uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do próprio acordo (art. 846, § 2º).
• Irrecorrível. No caso de conciliação, o termo vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas (art. 831, parágrafo único). Pela Súmula 259 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ele só pode ser atacado por ação rescisória.
• Natureza das parcelas. A decisão que homologa o acordo indica a natureza jurídica de cada parcela e o limite de responsabilidade de cada parte pela contribuição previdenciária, se for o caso (art. 832, § 3º). A divisão entre verbas salariais e indenizatórias muda o que se recolhe sobre o acordo.

O juiz não é obrigado a homologar. A Súmula 418 do TST diz que a homologação de acordo não é direito líquido e certo das partes: o juiz examina o ajuste e decide.

O acordo extrajudicial trabalhista

A Reforma Trabalhista de 2017 criou um caminho para levar à Justiça um acordo fechado fora dela. A vara do trabalho tem competência para decidir sobre a homologação (art. 652, alínea f), e o procedimento está nos arts. 855-B a 855-E:

1. Petição conjunta. O processo começa com uma petição assinada pelas duas partes. A representação por advogado é obrigatória, e as partes não podem ter advogado comum. O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato da sua categoria (art. 855-B).
2. Análise em quinze dias. No prazo de quinze dias da distribuição, o juiz analisa o acordo, designa audiência se entender necessário e profere sentença (art. 855-D).
3. Prescrição suspensa. A petição suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados. Se a homologação for negada, o prazo volta a correr no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão (art. 855-E).
4. Rescisão no prazo. O acordo não muda o prazo de dez dias para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da extinção do contrato (art. 477, § 6º), nem afasta a multa do § 8º do mesmo artigo (art. 855-C).

O item 4 importa para empresas com alta rotatividade. O acordo extrajudicial não substitui o pagamento da rescisão no prazo: ele trata do que fica em discussão depois dele.

O que a quitação cobre

A quitação é o ponto que mais muda o valor de um acordo para a empresa: ela diz o que o trabalhador não poderá mais pedir depois.

No acordo extrajudicial, o assunto foi tratado pela Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em vigor e sem alterações na consulta de 15 de outubro de 2026. Pelo art. 1º, o acordo homologado tem efeito de quitação ampla, geral e irrevogável quando:

• a quitação ampla, geral e irrevogável está prevista expressamente no acordo;
• as partes estão assistidas por advogados ou pelo sindicato, vedado o advogado comum;
• o trabalhador menor de 16 anos ou incapaz está assistido pelos pais, curadores ou tutores;
• não há vício de vontade ou defeito do negócio jurídico, que não se presume só pela hipossuficiência do trabalhador.

Mesmo assim, a quitação não abrange sequelas de acidente ou doenças ocupacionais ignoradas ou não referidas especificamente no acordo, fatos e direitos que o titular não tinha como conhecer quando assinou, pretensões de quem não foi parte e os títulos e valores ressalvados expressamente. O acordo que não cumpre as condições vale só para os títulos e valores escritos nele (art. 2º). A resolução também veda a homologação apenas parcial (art. 3º, § 3º). Nos seis primeiros meses de vigência, ela se aplicou só a acordos acima de 40 salários mínimos (art. 4º); esse período já terminou.

As turmas do TST já decidiram de formas diferentes sobre homologar só parte do acordo e excluir a cláusula de quitação geral. As notícias do próprio tribunal registram as duas leituras. Por isso a redação do acordo, e não só o valor, entra na conversa entre os advogados das partes.

No acordo judicial, o alcance da quitação depende do que o termo escreve: os pedidos do processo, parcelas determinadas ou o contrato inteiro.

Quando a parcela atrasa

Acordos costumam ser pagos em parcelas, e a parcela atrasada tem consequências previstas em lei.

• Execução no processo. O juiz manda citar o devedor para cumprir a decisão ou o acordo, sob pena de penhora (CLT, art. 880). O Código de Processo Civil trata a decisão que homologa autocomposição judicial ou extrajudicial como título executivo judicial (art. 515, II e III).
• Multa do termo. Se o termo previu a cláusula do art. 846, § 2º, ela passa a valer junto com o acordo.
• CNDT. O inadimplemento de acordo judicial trabalhista impede a certidão negativa de débitos trabalhistas (CLT, art. 642-A, § 1º). Na execução, a decisão pode ser levada a protesto e gerar inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de 45 dias da citação, se não houver garantia do juízo (art. 883-A).

Para uma prestadora de serviços, é comum o cliente pedir a certidão na contratação e na renovação. Nos contratos públicos, a regularidade perante a Justiça do Trabalho é exigida na habilitação e precisa ser mantida durante toda a execução do contrato (Lei 14.133/2021, arts. 68, V, e 92, XVI). Uma parcela pequena que vira execução pode, assim, chegar à certidão do CNPJ. O texto sobre a CNDT, a certidão trabalhista de cada CNPJ explica como a certidão é emitida e o que a torna positiva.

Quem aprova o acordo dentro da empresa

O valor de um acordo é decidido antes da audiência ou da petição. Em empresas com muitos processos, uma forma de organizar essa decisão é uma matriz de alçadas: quem pode aprovar acordos até que valor, quem precisa ser consultado acima dele e onde fica registrado o que foi autorizado. Ela evita que o preposto chegue à audiência sem saber o limite ou que um acordo seja fechado sem que o financeiro saiba das parcelas.

Depois de fechado, o acordo vira um compromisso de caixa com datas. Saber quais acordos estão em pagamento, quanto falta e qual parcela vence no mês é o que liga o processo à certidão.

Como a Mesa Jurídica mostra os acordos

No módulo Intimações e prazos, com a busca diária ativa, a Mesa lê as intimações publicadas pelos tribunais e leva acordos, depósitos e condenações para o financeiro. O Financeiro do contencioso soma o dinheiro de cada fase do processo, só com valores reais, e abre pelos processos em execução, com o valor de cada um. Cada empresa do grupo e cada cliente tomador tem a sua página, com o valor em discussão.

Perguntas frequentes