Preposto em audiência trabalhista: quem pode ser e como se preparar

O preposto é a pessoa que representa a empresa na audiência trabalhista. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, ele não precisa ser empregado: pode ser qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato discutido no processo. O que ele disser em audiência obriga a empresa, e por isso a escolha e a preparação importam tanto quanto a defesa escrita.

Em empresas de limpeza, portaria e segurança, com muitos postos e muita rotatividade, as audiências se acumulam em varas de cidades diferentes. Este guia reúne o que a CLT diz sobre o preposto, o que acontece quando a empresa não comparece e os erros que mais se repetem.

O que a CLT diz sobre o preposto

A regra começa no art. 843 da CLT. Na audiência de julgamento, o reclamante e o reclamado devem estar presentes, independentemente do comparecimento dos seus representantes. O § 1º abre a saída para a empresa: o empregador pode se fazer substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e as declarações desse preposto obrigam a empresa.

Duas consequências práticas saem desse parágrafo:

• o preposto fala pela empresa: o que ele confirma ou nega em depoimento vale como se a própria empresa tivesse dito;
• a lei pede conhecimento do fato, não um cargo específico: o que conta é ele saber o que está em discussão no processo.

Quem pode ser preposto depois da Reforma Trabalhista

A Lei 13.467/2017 incluiu o § 3º no art. 843: o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada. Pode ser, por exemplo, um supervisor, alguém do RH, um sócio ou uma pessoa de fora contratada para a função, desde que conheça os fatos do processo.

Antes da Reforma, a Súmula 377 do TST exigia que o preposto fosse empregado, com exceção das reclamações de empregado doméstico e das ações contra micro ou pequeno empresário. Para essas empresas, a Lei Complementar 123/2006 (art. 54) já permitia a representação por terceiros que conheçam dos fatos. Em 2025, o TST cancelou a Súmula 377 por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, data em que a Reforma entrou em vigor (Resolução nº 225/2025).

Para uma prestadora de serviços com muitos processos, isso permite ter um ou dois prepostos preparados, em vez de tirar do posto, a cada audiência, o supervisor que conheceu o empregado.

Se a empresa não comparece

A ausência pesa mais para a empresa do que para quem processa. Pelo art. 844 da CLT, se o reclamante falta, a reclamação é arquivada; se o reclamado falta, há revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Na prática, os fatos alegados contra a empresa tendem a ser tomados como verdadeiros.

A Reforma trouxe duas regras que ajudam. O § 4º do mesmo artigo lista situações em que a revelia não produz esses efeitos, como quando, havendo mais de um reclamado, algum deles contesta a ação. E o § 5º diz que, ainda que ausente o reclamado, se o advogado estiver presente na audiência, a contestação e os documentos apresentados serão aceitos.

Mesmo assim, faltar continua sendo um risco que não compensa. Uma audiência esquecida é um dos caminhos mais curtos para uma condenação que a empresa poderia ter discutido.

Como preparar o preposto

A preparação é feita com o advogado da empresa, processo por processo. Uma lista curta do que o preposto precisa ter em mãos e na cabeça:

• a carta de preposição assinada por quem representa a empresa, e um documento de identidade com foto;
• o número do processo, a vara, a data e a hora da audiência, e se ela é presencial ou por videoconferência;
• os fatos do caso: função, jornada, local de trabalho, salário, pagamentos e como o contrato terminou;
• os documentos que a defesa vai usar, como cartões de ponto, recibos e o termo de rescisão, revisados antes com o advogado.

Erros comuns com o preposto

Os problemas mais frequentes não são jurídicos, são de organização:

• Preposto que não conhece os fatos. Como as declarações dele obrigam a empresa, um "não sei" pode enfraquecer a defesa naquele ponto. O advogado explica o risco no caso concreto.
• Audiência descoberta em cima da hora. Sem tempo para escolher e preparar o preposto, a empresa vai mal ou nem vai.
• Carta de preposição esquecida ou assinada por quem não representa a empresa. Confira no contrato social quem assina.
• Um preposto para tudo, sem preparo. Ter prepostos fixos ajuda, desde que cada audiência seja preparada.

Veja o modelo de carta de preposição, com o que preencher e o que conferir antes de assinar.

Perguntas frequentes